Prorrogação do termo do prazo das consultas públicas

Comunicado de Imprensa
 

 Documentos em Consulta Pública

 Prorrogação do termo do prazo das consultas públicas

A AdC submeteu a consulta pública, nesta data, as Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas, bem como as Linhas de Orientação relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações, nos termos dos artigos 69.º, n.º 8, e 37.º, n.º 5, respetivamente, ambos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, fixando o termo da consulta de ambas em 30 de setembro de 2012.

Considerando que outros documentos, cuja aprovação se funda no Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, se encontram em consulta pública [(i) Regulamento de Formulários de Notificação de Operações de Concentração de empresas; (ii) Linhas de Orientação sobre as prioridades no exercício dos poderes sancionatórios relativas à aplicação do artigo 7.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; (iii) Linhas de Orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e dos artigos 101.º e 102.º do TFUE; (iv) Regulamento que aprova o procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio], com termo originariamente fixado para o corrente mês de agosto;

Considerando a conveniência em que o termo do prazo da consulta ocorra em simultâneo para todos os documentos em questão;

O Conselho da AdC deliberou, nesta data, a prorrogação do termo do prazo das consultas públicas, originariamente fixado para o corrente mês de agosto, para o dia 30 de setembro de 2012.

Lisboa, 8 de agosto de 2012