Autoridade da Concorrência publica a título informativo novo Regulamento e Nota Informativa sobre Clemência

O Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, contém um novo regime jurídico da dispensa ou redução da coima aplicável em processos de contraordenação por infração às normas de concorrência (programa de clemência).

A citada Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, determina que o procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima será estabelecido por Regulamento da AdC. Assim, entre julho e setembro de 2012, a AdC promoveu a consulta pública dos projetos de Regulamento que aprova o procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima e de Nota Informativa sobre o mesmo regime.

Neste contexto, o Conselho da Autoridade da Concorrência aprovou, em 29 de novembro de 2012, o novo Regulamento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima, e a respetiva Nota Informativa, nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que se divulgam a título informativo.

Até à entrada em vigor deste novo Regulamento, mediante publicação em Diário da República, continua a aplicar-se, com as necessárias adaptações, o Regulamento n.º 214/2006, da Autoridade da Concorrência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2006.

Para mais informação sobre o procedimento em vigor para a obtenção de clemência consulte a página de internet da Autoridade da Concorrência no seguinte URL:
www.concorrencia.pt


Lisboa, 4 de dezembro de 2012.