A Autoridade da Concorrência condena cartel no sector dos impressos e formulários comerciais

1. A Autoridade da Concorrência condenou quatro empresas do sector gráfico em coimas no valor total de € 1.797.978,51 euros, por práticas restritivas da concorrência muito graves, designadamente prática de acordo de tipo cartel, no mercado nacional dos impressos e formulários comerciais.

2. Os cartéis – acordos ou práticas concertadas entre empresas concorrentes que visem, nomeadamente, coordenar os seus comportamentos no mercado através da fixação de preços, da repartição de clientes ou mercados – constituem uma das práticas restritivas mais lesivas da concorrência, e que mais prejuízo causa ao bem-estar, sendo o seu combate uma das prioridades da atuação da Autoridade da Concorrência.

3. Esta decisão conclui uma investigação iniciada em outubro de 2010 na sequência de denúncia apresentada por uma das empresas envolvidas no cartel. Essa denúncia foi apresentada nos termos da Lei n.º 39/2006, que fixa as condições de dispensa ou atenuação de coima em processos de concorrência (“Regime Jurídico da Clemência”)1.

4. As empresas condenadas e as coimas aplicadas são as seguintes:

A) Contiforme, Soluções Gráficas Integradas, S.A., em coima no valor de € 604.173,03 euros;
B) Copidata, S.A., em coima no valor de € 647.613,70 euros;
C) Formato, Formulários Múltiplos Comerciais, S.A., em coima no valor de € 147.911,98 euros;
D) Litho Formas Portuguesa, Impressos Contínuos e Múltiplos, S.A., em coima no valor de € 398.279,80 euros.

5. A Autoridade da Concorrência condenou também três membros dos órgãos de administração das empresas em causa, nos termos do artigo 47.º, n.º 3 da Lei n.º 18/2003, por terem conhecimento das práticas restritivas da concorrência e se absterem de as impedir. Assim, foram condenados em coimas no valor total de € 6.000,00 euros membros dos órgãos de administração da Contiforme e da Formato e um ex-membro do órgão de administração da Litho Formas.

6. A sanção máxima total aplicável corresponderia a 10% do volume de negócios do ano de 2010 (último ano da infração), do conjunto das empresas em causa, podendo ascender neste caso ao total de 3,5 milhões de euros.

7. O Conselho da Autoridade da Concorrência, tendo ponderado todos os factos relevantes, os critérios legais de determinação do montante concreto da coima e as alegações das empresas, entendeu ser sanção adequada à gravidade dos factos e ao envolvimento das diferentes empresas, uma coima no montante de 5 % do volume de negócios das empresas envolvidas.

8. Foi ainda aplicada a sanção acessória de publicação de extracto da decisão, a expensas das arguidas Contiforme, Formato e Litho Formas, na II.ª Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional.

9. A empresa denunciante, a Copidata, S.A., foi dispensada do pagamento da coima, e da sanção acessória, por respeitar as condições previstas para o efeito no Regime Jurídico da Clemência.

10. As empresas identificadas dedicam-se, total ou parcialmente, à produção, distribuição e comercialização de formulários e impressos comerciais no mercado português.

11. Neste contexto, concorrem entre si para fornecer a terceiros formulários e impressos comerciais, com vários objetivos e fins, que estes utilizarão nas respectivas atividades económicas. Através dos seus produtos e serviços estão presentes num leque muito alargado de sectores de atividade, fornecendo todo o tipo de entidades públicas e privadas com os impressos e formulários necessários a uma grande variedade de atividades, desde cheques bancários a extractos bancários, impressos destinados a serviços públicos, formulários de contratos estipulados através de “cláusulas contratuais gerais”, comunicações para clientes, entre muitos outros.

12. No âmbito da investigação da Autoridade da Concorrência, concluiu-se pela existência de um acordo de tipo cartel entre as quatro empresas, nos termos do qual estas definiam entre si as estratégias e condições comerciais que adotavam no mercado, fixavam preços e repartiam clientes.

13. Esta concertação incidia, por um lado, sobre um produto específico, as “cartas-cheque” ou “cheque-empresa” (documentos personalizados para correspondência comercial contendo um cheque destacável), e por outro lado, sobre os fornecimentos a clientes de grande dimensão (designadamente, utilities e empresas do sector financeiro).

14. Ao fixarem preços de venda dos produtos por si comercializados e outras condições de transação, e ao repartirem clientes entre si, estas empresas coordenaram os seus comportamentos no mercado, prejudicando gravemente a livre concorrência. A infração foi cometida, de forma permanente, entre 2001 e 2010.

Lisboa, 19 de dezembro de 2012

1 A Lei n.º 39/2006 foi revogada pela Lei n.º 19/2012, que estabelece o novo regime jurídico da concorrência, incluindo as condições para as empresas beneficiarem do regime de dispensa ou atenuação de coima no âmbito de processos contraordenacionais da concorrência.

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