A Autoridade da Concorrência divulga as prioridades da política de concorrência para o ano de 2013

​As prioridades da política de concorrência para o ano de 2013, que constam do documento que a Autoridade da Concorrência (AdC) hoje divulga na sua página electrónica, são prioridades de três tipos,  que permitem: (i) otimizar a atuação da AdC na promoção e defesa da concorrência; (ii) contribuir para uma efetiva aplicação da nova Lei da Concorrência; e (iii) reforçar a capacidade de atuação da AdC.

É a primeira vez que um documento desta natureza é divulgado, uma vez que 2013 será o primeiro ano em que a AdC tem de definir as suas prioridades, tendo em atenção o princípio da oportunidade consagrado na nova Lei da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio). Desta forma, a AdC dá cumprimento ao disposto no artigo 7.º, n.º 3, da referida Lei, segundo o qual “[d]urante o último trimestre de cada ano, a Autoridade da Concorrência publicita na sua página eletrónica as prioridades da política de concorrência para o ano seguinte, sem qualquer referência setorial no que se refere ao exercício dos seus poderes sancionatórios”.

Lisboa, 24 de dezembro de 2012

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