Autoridade da Concorrência aprova Linhas de Orientação sobre fixação de coimas

​O Conselho da Autoridade da Concorrência (AdC) aprovou as Linhas de Orientação sobre a Metodologia a Utilizar na Aplicação de Coimas, no âmbito do artigo 69.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2012, que agora se divulgam na página eletrónica da AdC.

Desta forma, a AdC cumpre o disposto no Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que determina que a metodologia a utilizar para aplicação das coimas, de acordo com os critérios definidos na presente lei, será estabelecida ao abrigo dos poderes de regulamentação da Autoridade da Concorrência.