Novo Regulamento da clemencia publicado em Diário da República

​Foi hoje publicado em Diário da República, 2.ª série, o Regulamento n.º 1/2013, da Autoridade da Concorrência, que estabelece o procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.

O Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, contém um novo regime jurídico da dispensa ou redução da coima aplicável em processos de contraordenação por infração às normas de concorrência (doravante designado por programa de clemência).

A citada Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, determina que o procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima será estabelecido por Regulamento da AdC. Assim, entre julho e setembro de 2012, a AdC promoveu a consulta pública dos projetos de Regulamento que aprova o procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima e de Nota Informativa sobre o mesmo regime.

Consulte aqui o procedimento para a obtenção de clemência.