Autoridade da Concorrência aprova Linhas de Orientação sobre as prioridades no exercício de poderes sancionatórios

​O Conselho da Autoridade da Concorrência aprovou as Linhas de Orientação sobre as prioridades no exercício de poderes sancionatórios, para efeitos de aplicação do artigo 7.º, n.º 1 e 2 da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sequência de uma consulta pública que decorreu entre 13 de julho e 30 de setembro de 2012, e que agora se divulgam na página eletrónica da Autoridade.

A entrada em vigor da Lei n.º 19/2012 introduz um novo enquadramento para o exercício dos poderes sancionatórios da Autoridade, impondo uma avaliação prévia da eficácia e eficiência da sua atuação através de uma análise objetiva da oportunidade do exercício de poderes sancionatórios à luz do interesse público de promoção e defesa da concorrência. É também atribuída à Autoridade a possibilidade de definir graus de prioridade no tratamento das diversas questões que são submetidas à sua análise.

As presentes orientações têm por objetivo publicitar o entendimento da Autoridade da Concorrência relativamente a este novo enquadramento, apresentando os procedimentos que a instituição irá adotar, perante os casos concretos que sejam submetidos à sua consideração, na sua aplicação.