OTOC: Tribunal de Justiça confirma interpretação da AdC

O Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”), em Acórdão de 28 de fevereiro de 2013, no processo C-1/12 (reenvio prejudicial) confirmou a interpretação da AdC no processo desencadeado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (“OTOC”) contra a AdC. A OTOC tinha sido condenada pela AdC por, em violação das regras da concorrência nacionais e da União Europeia, ter aprovado e aplicado um regulamento de formação contínua obrigatória remunerada dos técnicos oficiais de contas, o “Regulamento de Formação de Créditos”. Através deste regulamento, a OTOC, que ministra formação aos técnicos oficiais de contas, segmentou artificialmente o mercado da formação destes técnicos; reservou para si própria o exclusivo de ministração de um terço da formação; e estipulou critérios discricionários na inscrição, junto da OTOC, de outras entidades formadoras (concorrentes da OTOC) e de aprovação das suas ações de formação.

 

O Tribunal de Comércio de Lisboa tinha confirmado a condenação da OTOC, aplicando-lhe uma coima de noventa mil euros e declarando nulas as disposições do Regulamento de Formação de Créditos violadoras das regras da concorrência. A OTOC recorreu desta Sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo para serem colocadas ao TJUE questões de interpretação do Direito da União Europeia que vieram a ser decididas por este Tribunal em termos concordantes com a Decisão da AdC.


Segundo o TJUE, um regulamento como o Regulamento da Formação de Créditos, adotado por uma ordem profissional como a OTOC, está abrangido pelo artigo 101.º, n.º 1, do Tratado de Funcionamento da União Europeia (“TFUE”) que proíbe decisões de associações de empresas que tenham por objetivo ou efeito restringir a concorrência no mercado interno da União Europeia. De acordo com o TJUE, um regulamento como o da Formação de Créditos, constitui uma restrição de concorrência proibida pelo artigo 101.º do TFUE na medida em que elimine a concorrência numa parte substancial do mercado relevante, em proveito dessa ordem profissional, e imponha, na outra parte desse mercado, condições discriminatórias em detrimento dos concorrentes dessa ordem profissional (no caso, as outras entidades formadoras).