Lactogal: Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirma integralmente decisão da AdC

A Autoridade da Concorrência adotou, em 2012, uma Decisão pela qual condenou a Lactogal por esta empresa ter celebrado 59 contratos de distribuição de lacticínios com 55 distribuidores ativos no canal HORECA (Hotéis, Restaurantes e Cafés) entre 2003 e 2006. Através dos mencionados contratos, os distribuidores ficaram obrigados a respeitar os preços de revenda e as margens comerciais pré-fixados pela Lactogal.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, por Sentença de 24.05.2013, manteve na totalidade a condenação dirigida pela Autoridade da Concorrência à arguida Lactogal—Produtos Alimentares, S.A. pela prática de uma contraordenação, em infração ao artigo 4.º da Lei n.º 18/2003 (anterior Regime Jurídico da Concorrência). 

A prática da Lactogal que determinou a decisão da AdC, no entendimento agora confirmado pelo Tribunal, configurava uma restrição vertical da concorrência, proibida por lei. 

A coima aplicada pela Autoridade da Concorrência, de 341.098,00, euros foi também mantida pelo Tribunal.