Autoridade da Concorrência condenou três empresas de produção, transformação e comercialização de espuma de poliuretano flexível por práticas restritivas da concorrência

Comunicado n.º 19/2013

Autoridade da Concorrência condenou três empresas de produção, transformação e comercialização de espuma de poliuretano flexível por práticas restritivas da concorrência
 

1. Em 18.07.2013, a Autoridade da Concorrência condenou – através de decisão que já se tornou definitiva, por não ter sido objeto de recurso judicial – três empresas de produção, transformação e comercialização de espuma de poliuretano flexível por práticas restritivas da concorrência no mercado português das espumas destinadas ao setor do conforto.

2. Em concreto, a investigação permitiu apurar que as empresas FLEX 2000 – Produtos Flexíveis S.A. (FLEX 2000), FLEXIPOL – Espumas Sintéticas, S.A. (FLEXIPOL) e EUROSPUMA – Sociedade Industrial de Espumas Sintéticas, S.A. (EUROSPUMA) celebraram e executaram, entre 2000 e 2010, um acordo e participaram num intercâmbio de informações comerciais sensíveis, visando fixar de forma concertada os preços dos seus produtos no mercado português das espumas de conforto, cometendo infrações ao disposto no artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e no artigo 101.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. A decisão da Autoridade culminou o inquérito instaurado na sequência da apresentação de pedidos de dispensa e de atenuação especial da coima nos termos da Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto, e surgiu após submissão de propostas de transação ao abrigo da Lei n.º 19/2012, de 08 de maio (considerada aplicável, para esse efeito, por se revelar em concreto mais favorável aos arguidos).

4. As coimas aplicadas às empresas totalizaram 993 mil euros, nos seguintes termos: 

  • FLEX 2000: dispensada da coima ao abrigo da Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto;
  • FLEXIPOL: condenada numa coima de 498 mil euros, resultante da aplicação de uma redução de coima de 50% ao abrigo da Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto, bem como da aplicação de uma redução adicional de coima decorrente da proposta de transação apresentada;
  • EUROSPUMA: condenada numa coima de 495 mil euros, resultante da aplicação de uma redução de coima decorrente da proposta de transação apresentada.

 

5. A Autoridade da Concorrência condenou também cinco administradores das empresas arguidas, com base no artigo 47.º, n.º 3 da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, em coimas no valor total de 7 mil euros. Na determinação das coimas aplicadas, os arguidos administradores e ex-administradores da FLEX 2000 e da FLEXIPOL beneficiaram, nos termos artigo 8.º, n.º 1 da Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto, de dispensa e de redução de coima em termos paralelos às empresas que representam e os da FLEXIPOL e da EUROSPUMA beneficiaram de reduções de coima decorrentes dos procedimentos de transação que subscreveram.

6. A Autoridade não pode deixar de sublinhar a gravidade das infrações cometidas, ora condenadas, uma vez que as empresas arguidas, que representam aproximadamente 90% do mercado relevante identificado, criaram e recorreram, durante cerca de 10 anos, a mecanismos de cooperação que substituíram a normal incerteza quanto às suas condutas no mercado, com consequências negativas para o funcionamento deste e para o exercício normal da concorrência.

7. Sem prejuízo disso, deve evidenciar-se a especial colaboração prestada por todos os arguidos ao longo do processo contraordenacional, primeiro ao abrigo do regime de dispensa e de atenuação especial de coima constante da Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto, e depois através do recurso ao procedimento de transação na fase de instrução, previsto na Lei n.º 19/2012, de 08 de maio.

8. A mobilização destes institutos revelou-se essencial, por um lado, para a deteção, prova e perseguição eficaz das práticas restritivas em causa, e permitiu, por outro lado, uma redução significativa dos riscos de litigância no processo.

9. Neste contexto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, tendo ponderado todos os factos relevantes, os critérios legais de determinação do montante concreto da coima e, bem assim, as condições económicas e financeiras do país e das empresas em causa, entendeu serem adequadas à gravidade dos factos e ao grau de envolvimento das diferentes empresas nas infrações as sanções agora aplicadas.

10. O combate aos cartéis e a punição dos infratores continuará a ser uma prioridade para a Autoridade da Concorrência.


Lisboa, 12 de setembro de 2013