Tribunal da Relação confirma decisão da AdC de condenação da OTOC

 

 
O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) de condenação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), por decisão de associação de empresas restritiva das regras da concorrência, com impacto no mercado da formação obrigatória dos Técnicos Oficiais de Contas.

O acórdão do Tribunal da Relação, datado de 7 de janeiro de 2014, confirma que através da aprovação e aplicação de um regulamento de formação contínua obrigatória remunerada para os Técnicos Oficiais de Contas, a OTOC violou as normas nacionais e europeias do direito da concorrência.

Esta decisão surge na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que, em 28 de Fevereiro de 2013, também confirmou a interpretação da AdC.

Segundo o TJUE, um regulamento como o criado pela OTOC, constitui uma restrição de concorrência proibida pelo artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O Tribunal de Comércio de Lisboa (TCL) tinha igualmente confirmado, em primeira instância, a condenação da OTOC, aplicando-lhe uma coima de 90.000 euros e declarando nulas as disposições do Regulamento de Formação de Créditos violadoras das regras da concorrência.

A OTOC recorreu desta sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa e pediu para serem colocadas ao TJUE questões de interpretação do Direito da União Europeia.
Em maio de 2010, a AdC condenou a OTOC ao pagamento de uma coima no valor de 229,3 mil euros por ter aprovado e aplicado um regulamento de formação contínua obrigatória remunerada dos TOC, o Regulamento de Formação de Créditos.

Através deste Regulamento, a OTOC efectuou uma segmentação artificial do mercado de formação, reservou-se o exclusivo da prestação de um terço da formação obrigatória e estipulou critérios próprios para a admissão de outras entidades formadoras e para a aprovação das suas ações de formação.

 

14 de Janeiro de 2014