Tribunal da Relação de Lisboa confirma condenação da AdC da Lactogal

Comunicado 02/2014

Tribunal da Relação de Lisboa confirma condenação da AdC da Lactogal

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) de condenação da Lactogal por práticas lesivas da concorrência nos mercados da distribuição e comercialização de produtos lácteos no canal Horeca (hotéis, restaurantes e cafés).

A AdC condenou em Julho de 2012 a Lactogal ao pagamento de uma coima de 341 mil euros por fixar preços mínimos de revenda dos seus produtos, bem como as margens de comercialização e outras remunerações diretas ou indirectas dos seus distribuidores no canal Horeca.  A AdC concluiu, na ocasião, que a Lactogal fixou preços de revenda e margens comerciais em 59 contratos de distribuição de lacticínios com 55 distribuidores, entre 2003 e 2006.

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 29 de janeiro de 2014, vem agora confirmar, não só a decisão, como o montante da coima.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão tinha igualmente mantido, em primeira instância, a totalidade da decisão da AdC.

A interferência na determinação dos preços pelo livre jogo do mercado por parte da Lactogal consubstancia uma contraordenação, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º da Lei nº 18/2003, de 11 de junho (anterior Regime Jurídico da Concorrência), uma vez que tem como objecto impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência.

4 de fevereiro de 2014