Tribunal Constitucional deu razão à AdC na condenação da ANEPE

Comunicado 06/2014
 
Tribunal Constitucional deu razão à AdC na condenação da ANEPE

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o pedido de nulidade apresentado pela Associação Nacional das Empresas de Parques de Estacionamento (ANEPE), confirmando a condenação decidida pela AdC em dezembro de 2010.

O TC considerou que o requerimento de arguição de nulidade apresentado pela ANEPE carecia de qualquer fundamento e apenas pretendia obstar ao cumprimento de anteriores decisões judiciais.

Tanto o Tribunal da Relação de Lisboa como o Tribunal do Comércio de Lisboa tinham confirmado já a decisão de condenação da AdC. A primeira instância reduziu a coima aplicada pela AdC para 969 mil euros.

A AdC condenou a ANEPE por decisão de associação de empresas que teve como objeto e efeito impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência, violando o artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho.

Em causa estava a recomendação dirigida pela ANEPE às associadas de que passassem a aplicar um “preço de ingresso”, a acrescer à primeira fração de 15 minutos de estacionamento, juntamente com um aumento do preço de 2,5% ou, em alternativa, um aumento do preço de 15%.

1 de abril de 2014