​Tribunal Constitucional confirma decisão da AdC que abre mercado da formação obrigatória dos Técnicos Oficiais de Contas

Comunicado 16 /2014

Tribunal Constitucional confirma decisão da AdC que abre mercado da formação obrigatória dos Técnicos Oficiais de Contas

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou a reclamação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) , confirmando-se assim, a condenação por  restrição das regras da concorrência no mercado da formação obrigatória dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) decidida pela Autoridade da Concorrência (AdC).

Depois do acórdão do Tribunal Constitucional ficam esgotadas todas as vias de recurso para a OTOC, que se vê obrigada a alterar as normas do Regulamento declaradas nulas, a pagar uma coima no valor de 90 mil euros e a publicar um extrato da sentença em dois jornais de circulação nacional.
 
A Autoridade da Concorrência tinha condenado a OTOC, em maio de 2010, por ter aprovado e aplicado um regulamento de formação contínua obrigatória e remunerada para os Técnicos Oficiais de Contas, o Regulamento de Formação de Créditos.
 
Na prática, este regulamento restringia gravemente a prestação da formação obrigatória para o exercício da profissão de TOC por qualquer outra entidade, que não a OTOC.
 
A decisão de condenação tinha já sido confirmada pelo Tribunal de Comércio de Lisboa, que reduziu a coima aplicada pela AdC, e pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ao considerar que a OTOC tinha violado as normas nacionais e europeias do direito da concorrência.
 
Também o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu um acórdão que confirmou a interpretação da AdC.
 
Segundo o TJUE, um regulamento como o criado pela OTOC, constitui uma restrição de concorrência proibida pelo artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
 
22 de dezembro de 2014