O Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma decisão de não oposição na operação de concentração 30/2011 - Fundo Explorer III/Inspecentro

​Em 01 de Setembro de 2011, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera adoptar uma decisão de não oposição, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva nos seguintes mercados relevantes:

(i) Nos mercados da prestação de serviços de inspecção periódica e facultativa de veículos ligeiros e de veículos pesados (serviços da categoria A), nas seguintes localidades: 

  1. de Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Chamusca, Constância, Entroncamento, Golegã, Ourém, Rio Maior, Santarém, Tomar, Torres Novas, Benavente, Coruche, Salvaterra de Magos, Alcobaça, Marinha Grande, Batalha, Leiria, Nazaré, Porto de Mós, Pombal, assim como todas as áreas envolventes (Zona 1);
  2. de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Cantanhede, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Mira, Mortágua, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, Vagos, Vale de Cambra, assim como todas as áreas envolventes (Zona 2);
  3. de Alijó, Boticas, Chaves, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Ribeira da Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, assim como todas as áreas envolventes (Zona 5);
  4. de Alcochete, Montijo, Almada, Moita, Sesimbra, Palmela, Seixal, Setúbal, Lisboa, Oeiras, Amadora, Loures, Vila Franca de Xira, Sintra, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Odivelas, Benavente, Cascais, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras, Mafra, assim como todas as áreas envolventes (Zona 6); e
  5. de Grândola, Sines, Santiago do Cacém, assim como todas as áreas envolventes (Zona 8);
     

(ii)Nos mercados da prestação de serviços de inspecções a veículos ligeiros e pesados para aprovação do respectivo modelo, para atribuição de matrícula, para aprovação de alteração de características constitutivas ou funcionais, para verificação periódica das suas características e das condições de segurança (serviços da categoria B), nas seguintes localidades:

  1. de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Santo Tirso, Mondim de Basto, Mesão Frio, Vila Real, Braga, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho, Cabeceiras de Basto, Guimarães, Vizela, Fafe, Póvoa do Lanhoso, Amares, Castelo de Paiva, Cinfães, Resende, assim como todas as áreas envolventes (Zona 3);
  2. de Arraiolos, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Vendas Novas, assim como todas as áreas envolventes (Zona 4); e
  3. de Grândola, Sines, Santiago do Cacém, assim como todas as áreas envolventes (Zona 7).

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