O Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma decisão de inaplicabilidade na operação de concentração 46/2011 - SAPEC / Navipor

​Em 12 de Janeiro de 2012, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, 11 de Junho, adoptar uma decisão de inaplicabilidade, uma vez que a presente transação não consubstancia uma operação de concentração para efeitos do artigo 8.º da Lei da Concorrência, não estando, por conseguinte, abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 9.º referido diploma.

Links Relacionados

Ficha do processo