O Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma decisão de não oposição na operação de concentração 6/2012 - MAGNUM/Generis Farmacêutica

​Em 16 de março de 2012, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera adoptar uma decisão de não oposição, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva (i) no mercado nacional dos medicamentos correspondentes às categorias ATC, nível 3, sujeitos a receita médica (“MSRM”), comercializados pela adquirida; (ii) no mercado nacional dos medicamentos correspondentes às categorias ATC, nível 3, não sujeitos a receita médica (“MNSRM”), comercializados pela adquirida e (iii) no mercado nacional da comercialização de dossiers de medicamentos.

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Ficha do processo