O Conselho da Autoridade da Concorrência adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 16/2012 - Fundo Recuperação/Biovegetal

​Em 8 de junho de 2012, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva, com efeitos no território nacional, no mercado da produção de biodiesel e no mercado da produção de glicerina, cuja exata delimitação pode ser deixada em aberto.

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Ficha do processo