O Conselho da Autoridade da Concorrência adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 31/2012 - Bencom/Terparque

​Em 27 de julho de 2012, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º, e nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 40.º, todos da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva, na ilha Terceira, nos mercados relevantes da (i) prestação de serviços de armazenagem de gasolina e gasóleo (“white products”); da (ii) prestação de serviços de armazenagem de jet fuel; e da (iii) prestação de serviços de armazenagem de gás.

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Ficha do processo