O Conselho da Autoridade da Concorrência adotou uma decisão de inaplicabilidade na operação de concentração 39/2012 - Sanfil / Centro Hospitalar de S. Francisco

​Em 18 de outubro de 2012, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera adotar uma decisão de inaplicabilidade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a presente operação de concentração não se encontra abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 37.º deste diploma.

Links Relacionados

Ficha do processo