Linhas de orientação sobre a instrução de processos

Autoridade da Concorrência aprova Linhas de Orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio e dos artigos 101.º e 102.º do TFUE
 
O Conselho da Autoridade da Concorrência, em cumprimento do disposto no artigo 25.º, n.º 7 da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, aprovou as Linhas de Orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio e dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, na sequência de uma consulta pública que decorreu entre 13 de julho e 30 de setembro de 2012.
 
As Linhas de Orientação, que agora se divulgam na página eletrónica da Autoridade, têm por finalidade principal a divulgação, aos interessados, do modus operandi da Autoridade na investigação e tramitação processuais no âmbito dos procedimentos contraordenacionais desencadeados após a entrada em vigor da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, com vista a assegurar maior transparência e previsibilidade quanto aos mesmos, facilitar a cooperação com as partes envolvidas e, consequentemente, aumentar a eficácia e a eficiência na análise e acompanhamento das práticas restritivas da concorrência.