Autoridade da Concorrência publica a título informativo novo Regulamento e Nota Informativa sobre Clemência

O Conselho da Autoridade da Concorrência aprovou o novo Regulamento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima, e a respetiva Nota Informativa, nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que aqui se divulgam a título informativo.
Até à entrada em vigor deste novo Regulamento, mediante publicação em Diário da República, continua a aplicar-se, com as necessárias adaptações, o Regulamento n.º 214/2006, da Autoridade da Concorrência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2006.