Decisões Judiciais


As decisões da Autoridade da Concorrência proferidas no âmbito dos seus poderes de supervisão e sancionatórios são susceptíveis de impugnação judicial, nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, para o Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão. Assim, para além do recurso extraordinário para o membro do Governo responsável pela Economia, limitado às decisões de não aprovação de operações de concentração de empresas (artigo 34.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003), os recursos dividem-se em:

  • Impugnação das decisões em processos contraordenacionais (artigos 83.º a 89.º, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio)
  • Impugnação das decisões proferidas em processos de supervisão, por via de ação administrativa especial (artigos 91.º a 93.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio)