IDF/2006/14

Processo(s) Relacionado(s)

PRC/2004/7 
 

Intervenientes:  

AGEPOR - Associação de Agentes de Navegação de Portugal 
 

Decisões 

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ Número de Processo em Tribunal​
Tribunal Constitucional​ Acórdão​ 29-4-2009 ​529/07
Tribunal da Relação​ ​Acórdão 15-3-2007​ 172/07.9​
Tribunal do Comércio​ ​Sentença

​28-7-2006

261/06.1TYLSB​
​Tribunal do Comércio ​Despacho ​24-5-2006 ​261/06.1TYLSB
   
 

Links Relacionados

Decisão da AdC