IDF/2011/11

​Processo(s) Relacionado(s)

PRC/2006/12

Intervenientes:

 

ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
Tribunal do Comércio de Lisboa​ ​Sentença ​29-05-2012 ​349/11.7TYLSB
Tribunal da Relação de Lisboa Acórdão 04-04-2013 349/11.7TYLSB.L1
​Tribunal Constitucional​ ​​Decisão sumária ​​12-12-2013 ​742/2013​
Tribunal Constitucional​ ​Acórdão ​12-06-2014 Acórdão 450/2014​