IDF/2013/11

​Processo(s) Relacionado(s)

PRC/2010/2 

Intervenientes:

 

Sport TV Portugal, SA

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
​Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ​Sentença ​04-06-2014 204/13.6YUSTR​
​Tribunal da Relação de Lisboa ​Acórdão ​11-03-2015 ​204/13.6YUSTR.L1
​Tribunal da Relação de Lisboa Acórdão​ ​13-05-2015 204/13.6YUSTR.L1-A.S1​
Supremo Tribunal de Justiça​ ​Decisão ​08-07-2015 ​204/13.6YUSTR.L1-B.S1
​Tribunal da Relação de Lisboa ​Acórdão ​15-07-2015 204/13.6YUSTR.L1-A​
Supremo Tribunal de Justiça Decisão Sumária 17-11-2015 204/13.6YUSTR.L1-A.S1
​Supremo Tribunal de Justiça ​Acórdão ​07-01-2016 ​204/13.6YUSTR.L1-A.S1
​Tribunal Constitucional ​Decisão Sumária 14-04-2016​ 383/15 Decisão Sumária 216/16​
Supremo Tribunal de Justiça​ ​Acórdão 09-06-2016​​ 204/13.6YUSTR.L1-C.S1
Tribunal Constitucional​​ Acórdão​​ 21-06-2016​​ Autos de recurso 383/15 – Acórdão n.º 400/2016