IDI/2006/9

​Processo(s) Relacionado(s)

PRC/2005/29

Intervenientes:

 

Área Farmacêutica, Lda./Farmácia Rosário

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
Tribunal da Relação de Lisboa ​Acórdão ​20-12-2006 8871/06​
Tribunal do Comércio de Lisboa​ ​Sentença ​14-05-2007 97/06.0TYLSB​
Tribunal Constitucional Acórdão 16-11-2007 937/07