IDI/2012/1

​Processo(s) Relacionado(s)

PRC/2007/2

Intervenientes:

 

EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda e outro(s)

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
Tribunal da Relação de Lisboa Acórdão 13-03-2014 44/12.0YUSTR.E2.L1
Tribunal Constitucional​ Decisão Sumária​ ​09-07-2014 528/2014​
​Tribunal Constitucional ​Acórdão ​14-10-2014 ​662/2014