Processos contraordenacionais

Processo Ano Intervenientes
IDI/2016/9 2016​​ ​BANCO SANTANDER TOTTA, SA e Outro(s)
IDI/2016/14 2016​ ​EDP - Energias de Portugal, SA
EDP Comercial - Comercialização de Energia, SA
IDI/2016/08 ​2016 ​​BANCO SANTANDER TOTTA, SA e Outro(s)
IDF/2016/3​ ​2016 ​FIRMO - Papéis e Papelarias, SA
IDF/2015/4 2015​​ ​Ford Lusitana, SA
​IDF/2015/2 2015​ ​Peugeot Portugal, SA
IDF/2015/3 2015​​ ​CP CARGA – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA
IDF/2015/1 ​2015 ​Petróleos de Portugal - Petrogal, SA; Galp Madeira - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, SA e Galp Açores - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, SA
IDI/2015/2 2015​ ​BANCO BPI, SA
IDI/2015/1​ ​2015 ​Banco Espírito Santo, SA e outro(s)
​IDF/2013/11 ​2013​ ​Sport TV Portugal, SA
IDF/2013/3 ​2013 ​ANF – Associação Nacional de Farmácias, Farminveste e Farminveste 3
IDF/2013/2 ​2013 ​(COPIDATA) Contiforme; Formato; Lithoformas Portuguesa; João Manuel Cordeiro Martins Cabral; Luís Miguel Inácio de Oliveira e Costa e Paulo Jorge Nunes de Albuquerque
AAE/2013/2​ 2013​ ​Controlinveste Media, SGPS e outro(s)
IDF/2012/22 2012​ ​Eurest (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., Trivalor – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A., Sodexo Portugal – Restauração e Serviços, S.A. – ICA Indústria e Comércio Alimentar, S.A. e Nordigal – Indústria de Transformação Alimentar, S.A.
IDF/2012/14 ​2012 ​LACTOGAL – Produtos Alimentares, SA
IDI/2012/1 ​2012 ​EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda e outro(s)
AAE/2012/1 ​2012 ​LACTOGAL – Produtos Alimentares, SA
IDF/2011/27 ​2011 ​APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição
IDF/2011/21 ​2011 Conforlimpa (Tejo) Multiserviços, SA e Number One – Multiservices, Lda.
IDF/2011/12 ​2011 ​SMTZ - Ensino da Condução Automóvel, Lda. e Manuel Rodrigues, Lda.
​IDF/2011/11 ​2011 ​ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento
IDF/2011/2​ ​2011 ​Baxter - Médico Farmacêutica, SA e Glintt - Business Solutions, Ld.ª
IDF/2010/22 ​2010 OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Tribunal
IDF/2010/10 ​2010 ​Eurest (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., Trivalor – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A., Sodexo Portugal – Restauração e Serviços, S.A. – ICA Indústria e Comércio Alimentar, S.A. e Nordigal – Indústria de Transformação Alimentar, S.A.
IDF/2009/29 ​2009 ​PT SGPS, SA/PT Comunicações/PT.COM e ZON Multimédia, SA/ZON TV Cabo (ADSL)
​IDF/2009/24 ​2009 ​Catelas & Teorgas e outro(s)
IDI/2009/16 ​2009 ​SODEXO PORTUGAL - Restauração e Serviços, SA e outro(s)
IDI/2009/15 ​2009 ​GERTAL e outro(s)
IDF/2009/12 2009 ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias
IDF/2009/5 2009​ ​ZON Multimédia - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, SA
IDF/2009/4 ​2009 ​DIGAL - Distribuição e Comércio, SA
IDF/2009/3 ​2009 AIPL – Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa
IDF/​2008/14 ​2008 ​PT Comunicações, SA (Circuitos Alugados)
IDF/2008/1 ​2008 ​ABBOTT Laboratórios, Lda.; BAYER Diagnostics Europe, Lda.; BAYER Portugal, S.A.; JOHNSON&JOHNSON, Lda.; MENARINI Diagnósticos, Lda.
IDF/2007/86 2007 AERONORTE - Transportes Aéreos, S.A.; HELISUL - Sociedade de Meios Aéreos, S.A.
IDI/2007/56 ​2007 ​BAYER Diagnostic Europe e Bayer Portugal, SA
IDI/2007/49 2007​ ​BAYER Diagnostic Limited e Bayer Portugal, SA
IDF/2007/41 ​2007 ​PT Comunicações, SA (Condutas)
IDF/2007/16​ ​2007 ​LUTAMAR — Prestação de Serviços à Navegação, Lda.; REBONAVE — Reboques e Assistência Naval, S.A.; REBOSADO — Reboques do Sado, Lda.
​IDF/2007/1 2007​ ​FAMARI – Fábrica Marinense de Cartonagem, Lda.
IDI/2007/10 ​2007 ​Unilever Jerónimo Martins, Ldª
AI/2007/7 2007​ ​PT – Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA e outro(s)
IDI/2007/6 ​2007 ​Portucel Embalagem – Empresa Produtora de Embalagens de Cartão, SA
IDI/2007/5 ​2007 ​Fábrica de Papel do Ave, SA
IDI/2007/2 ​2007 ​NORBOX Embalagens, SA
​IDI/2007/1 2007​ ​Cartonarte – Indústria de Cartonagem, Lda.
AI/2006/28 2006​ ​Portugal Telecom, SGPS, SA e  PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA
AI/2006/27 ​2006 ​Portugal Telecom, SGPS e  PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA
IDF/2006/26 2006 CATVP - TV Cabo Portugal, S.A.; PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, S.A.; SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A.
IDF/2006/24 2006 SAHS - Sociedade Aveirense de Higienização de Sal, Lda.; SALEXPOR - Companhia Portuguesa de Sal Higienizado, S.A.; SALMEX - Sociedade Refinadora de Sal, Lda.; VATEL - Companhia de Produtos Alimentares, S.A.
IDF/2006/22 2006 Ordem dos Médicos
IDF/2006/20 2006 NESTLÉ Portugal, S.A.
AI/2006/16 2006 PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA e Portugal Telecom, SGPS
AI/2006/15 2006​ ​Portugal Telecom, SGPS e PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, SA
IDF/2006/14 ​2006 ​AGEPOR - Associação de Agentes de Navegação de Portugal
​IDI/2006/13 ​2006 Farmatrading – Produtos Farmacêuticos, Lda.​
IDI/2006/11 2006 ​Associação Nacional de Farmácias
IDI/2006/9 ​2006​ ​Área Farmacêutica, Lda./Farmácia Rosário

IDF/2006/5
IDF/2006/6
IDF/2006/7

​2006 ​Moagem Ceres – A. Figueiredo & Irmão, SA; Germen – Moagem de Cereais, SA e Granel – Moagem de Cereais, SA
IDI/2006/4 ​2006 ​CONSISTE – Gestão de Projectos, Obras, Tecnologias de Informação, Equipamentos e Serviços, Lda
IDI/2006/3 2006​ ​Alliance Unichem Farmacêutica, SA
​IDI/2006/2 2006​ ​Farmácia Godinho Silveira
IDF/2005/18 ​2005 ​Ordem dos Médicos Veterinários
IDF/2005/17 2005 ABBOTT Laboratórios, Lda.; MENARINI Diagnósticos, Lda.; BAYER Diagnostics Europe, Lda.; BAYER Portugal, S.A.;
IDF/2005/13 ​2005 ​ABRANCHES & FILHOS, Lda.; CARNEIRO, CAMPOS & COMPANHIA, S.A.; CATELAS & TEORGAS, LDA.; CEREALIS – Moagens, S.A.; CEREALIS – Produtos Alimentares, S.A.; EDUARDO e ARTUR GRILO PEREIRA, LDA.; FARLIS – Fábrica de Farinhas do Lis, Lda.; GÉRMEN – Moagem de Cereais, S.A.; GRANEL – Moagem de Cereais, S.A.; MOAGEM CERES – A. de Figueiredo & Irmão, S.A.; PITORRO – Moagem de Cereais, S.A.
PC/2005/9 2005​ ​Alliance Unichen Farmacêutica, SA
PC/2005/8​ 2005​ ​José de Mello Participações II, SGPS, SA
PC/2005/7 2005​ ​Farmindústria – Investimentos, Participações e Gestão, SA
IDF/2005/6 2005 Ordem dos Médicos Dentistas
IDF/2005/5 2005 Ordem dos Médicos Veterinários
IDI/2005/2 2005 Portugal Telecom
IDF/2005/1 2005 ABBOTT Laboratórios, Lda.; MENARINI Diagnósticos, Lda.; BAYER Diagnostics Europe, Lda.; JOHNSON&JOHNSON, Lda.; BAYER Portugal, S.A.;
INC/2005/4 ​2005 ​Ordem dos Médicos Veterinários
​IDF/2004/7 ​2004 ​ARRIVA Transportes da Margem Sul, SA
IDF/2004/4 2004​ ​Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas