AAE/2015/5

Processo(s) Relacionado(s)

DA/2011/276
 

Intervenientes:

​Associação Portuguesa de Armazenistas de Tabaco
Recensere, Lda. (Ex-Tabacos António Ribeiro, Lda.)

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão​ ​Sentença ​14-06-2016 ​11/15.1YQSTR
Supremo Tribunal de Justiça ​Acórdão 19-01-2017 11/15.1YQSTR.S1