AI/2014/01

​Processo(s) Relacionado(s)

DA/2011/276

Intervenientes:

Associação Portuguesa de Armazenistas de Tabaco
Recensere, Lda. (Ex-Tabacos António Ribeiro, Lda.)
 

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
Tribunal Central Administrativo do Sul Acórdão 30-08-2016 12488/15
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa​ Sentença​ ​12-06-2015 ​2646/14.0BELSB