Processos de contraordenação

Outros
Processo Ano Intervenientes
DIV/2009/25 2009 ZON Multimédia - Serviços de Telecomunicações e Multimédia SGPS e outro(s)
Ações de Intimação
Processo Ano Intervenientes
AI/2014/1 2014 Associação Portuguesa de Armazenistas de Tabaco
Recensere, Lda. (Ex-Tabacos António Ribeiro, Lda.)
AI/2009/9 2009 EUREST (Portugal) - Soc. Europeia de Restaurantes, Lda.
AI/2006/23 ​2006 Ordem dos médicos
Ações Administrativas
Processo Ano Intervenientes
​AAE/2015/5 ​2015 Associação Portuguesa de Armazenistas de Tabaco
Recensere, Lda. (Ex-Tabacos António Ribeiro, Lda.)
AAE/2011/10 2011​ ACP - Automóvel Club de Portugal