INC/2015/1 (Peugeot)

 Empresas envolvidas:  Peugeot Portugal Automóveis, S.A.

Data de Abertura de Inquérito: 5 de março de 2015
Disposições legais:  artigo 68.º, n.º 1, alínea h) Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Actividades em Causa (CAE): (G) 45110 – Comércio de veículos automóveis ligeiros
Prática Investigada: Não prestação ou prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas em resposta a pedido de elementos da AdC, no uso dos seus poderes sancionatórios
Estado do processo: Concluído
 
Sentido da Decisão: Condenatório: Decisão de condenação por prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas
Data da Decisão: 26 de junho de 2015
 
Resumo: No contexto de um processo de contraordenação (PRC 2013/5) instaurado pela AdC contra a Peugeot Portugal Automóveis, S.A. (Peugeot), por indícios de práticas restritivas da concorrência, foram realizadas diversas diligências, entre as quais, um pedido de elementos em que foi solicitado que a Peugeot indicasse e caracterizasse os diferentes sistemas de garantia daquela marca.
Na elaboração do pedido de elementos em questão cumpriu-se o disposto no artigo 15.º, n.º 1, destacando-se a indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos do artigo 68.º, n.º 1, alínea h) da LdC.
Em resposta, a Peugeot enviou informação e documentação respeitante a garantias que disponibiliza, não tendo remetido, porém, documentação respeitante ao Contrato de Extensão de Garantia Peugeot Service, o qual foi descoberto oficiosamente em 29 de julho de 2014, quando a AdC, por sua iniciativa, consultou o site da arguida.
O comportamento da Peugeot, traduzido na prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas em resposta a pedido da AdC, no exercício dos seus poderes sancionatórios, é expressamente proibido pelo 68.º, n.º 1, alínea h) da LdC, inexistindo in casu qualquer causa de justificação do facto ou de exclusão da ilicitude.
A arguida não poderia ignorar que o comportamento que adotou, ao não ter assinalado nem identificado a existência de qualquer tipo de Contrato de Extensão de Garantia a que os seus clientes poderiam ter acesso ao adquirirem um veículo da sua Marca, e ao não enviar a documentação de que dispunha associada ao mesmo, constitui uma contraordenação.
Em face dos factos apurados, a AdC por Despacho do Conselho de Administração de 26 de junho de 2015, deliberou condenar a Peugeot pela não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, sancionando a empresa arguida numa coima de € 150.000 (cento e cinquenta mil euros).
 

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