INC/2015/2

 Empresas envolvidas:  Ford Lusitana, S.A.

Data de Abertura de Inquérito: 08.04.2015
Disposições legais:  artigo 68.º, n.º 1, alínea i) Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Actividades em Causa (CAE): (G) 45110 – Comércio de veículos automóveis ligeiros
Prática Investigada: Não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas em resposta a pedido de elementos da Autoridade da Concorrência (AdC), no uso dos seus poderes sancionatórios
Estado do processo: Concluído
 
Sentido da Decisão: Condenatório: Decisão de condenação por não prestação de informações ou pela prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas
Data da Decisão: 15.09.2015
 
Resumo: No contexto de um processo de supervisão (PRS 2014/1), foram realizadas diversas diligências, entre as quais, um pedido de elementos em que foi solicitado que a Ford Lusitana, S.A. (Ford) indicasse e caracterizasse os diferentes sistemas de garantia daquela marca.
Na elaboração do pedido de elementos em questão, cumpriu-se o disposto nos artigos 43.º, n.º 2 e 61.º, n.º 5 da LdC, destacando-se a indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos do artigo 68.º, n.º 1, alínea i) da LdC.
Em resposta ao solicitado pela AdC, a Ford enviou informação e documentação respeitante a garantias que disponibiliza, não tendo remetido, porém, documentação respeitante ao Contrato de Extensão de Garantia “Contrato FordProtect” com a referência “ID15032007”, o qual foi descoberto oficiosamente em 18 de dezembro de 2014, quando a AdC, por sua iniciativa, consultou o site da arguida.
Tal comportamento da Ford, traduzido na prestação de informações inexatas ou incompletas é expressamente proibido pelo 68.º, n.º 1, alínea i) da LdC, inexistindo in casu qualquer causa de justificação do facto ou de exclusão da ilicitude.
A arguida não poderia ignorar que o comportamento que decidiu adotar, ao não ter assinalado nem identificado a existência do “Contrato FordProtect” descoberto pela AdC em 18 de dezembro de 2014, e ao não enviar a documentação de que dispunha associada ao mesmo, constitui uma contraordenação.
Em face dos factos apurados, a AdC por Despacho do Conselho de 15 de setembro de 2015, deliberou condenar a Ford pela não prestação de informações ou pela prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, sancionando a empresa arguida numa coima de € 150.000 (cento e cinquenta mil euros).
 

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