PRC/2004/01

Empresa envolvida: PT Comunicações, S.A.

Data de Abertura de Inquérito: 08.01.2004
Disposições legais: Artigo 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho; Artigo 82.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia [atual Artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]
Atividades em Causa (CAE): J619 - Outras atividades de telecomunicações
Prática Investigada: Abuso de Posição Dominante - Discriminação

Sentido da Decisão: Condenatória
Data da Decisão: 28.08.2008
Sanções: Coima de € 2.116.268,00
Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional

Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente. O Tribunal do Comércio absolveu a arguida.

Resumo: Processo com origem numa denúncia da Onitelecom, aberto em 08.01.2004, tem por base o facto de a PT Comunicações, S.A. ter incorrido, através do tarifário referente ao serviço de aluguer de circuitos que vigorou entre 01.03.2003 e 07.03.2004, numa prática que se traduziu na aplicação sistemática de condições desiguais relativamente a prestações equivalentes e na limitação da produção, da distribuição, do desenvolvimento técnico e do investimento, explorando abusivamente a posição dominante que detinha nos mercados grossistas de circuitos alugados. Esta prática teve por objeto e como efeito impedir, falsear e restringir a concorrência naqueles mercados e nos mercados que utilizam os circuitos alugados como input para a oferta de serviços de comunicações eletrónicas.
A prática da arguida resulta proibida nos termos do artigo 6.º, n.º 1 e n.º 2 e do artigo 4.º, n.º 1, alínea c) e alínea e), aplicáveis por força do artigo 6.º, n. º 3, alínea a) da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e também nos termos da alínea b) e da alínea c) do artigo 82.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constituindo uma contraordenação na aceção do artigo 42.º, punível nos termos dos artigo 43.º, n.º 1, alínea a), e artigo 44.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Em 28.08.2008, o Conselho da AdC proferiu Decisão condenatória.

Documentos Associados

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