PRC/2004/06

Empresas envolvidas: CEREALIS – Moagens, S.A.; CEREALIS - Produtos Alimentares, S.A.; MOAGEM CERES – A. de Figueiredo & Irmão, S.A.; GRANEL – Moagem de Cereais, S.A.; GÉRMEN – Moagem de Cereais, S.A.; EDUARDO e ARTUR GRILO PEREIRA, Lda.; FARLIS – Fábrica de Farinhas do Lis, Lda.; ABRANCHES & FILHOS, Lda.; CARNEIRO, CAMPOS & COMPANHIA, S.A.; CATELAS & TEORGAS, Lda.; PITORRO – Moagem de Cereais, S.A. e Delolinda Gonçalves da Silva & Filhos, Lda.

Data de Abertura de Inquérito: 08.01.2004
Disposições legais: Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
Atividades em Causa (CAE): G463 - Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco
Prática Investigada: Práticas coordenadas

Sentido da Decisão: Condenatória
Data da Decisão: 03.07.2009
Sanções: CEREALIS – Moagens, S.A. e CEREALIS - Produtos Alimentares, S.A. coima de € 4.768.906,05; MOAGEM CERES – A. de Figueiredo & Irmão, S.A. coima de € 1.277.844,00; GRANEL – Moagem de Cereais, S.A. coima de € 1.141.991,24; GÉRMEN – Moagem de Cereais S.A. coima de € 1.355.001,60; EDUARDO e ARTUR GRILO PEREIRA, Lda. coima de € 36.871,89; FARLIS – Fábrica de Farinhas do Lis, Lda. coima de € 78.497,61; ABRANCHES & FILHOS, Lda. coima de € 94.157,81; CARNEIRO, CAMPOS & COMPANHIA, S.A. coima de € 58.245,97; CATELAS & TEORGAS, Lda. coima de € 14.119,57; e PITORRO – Moagem de Cereais, S.A. coima de 110.347,84.
Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional

Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente. O Tribunal do Comércio anulou por duas vezes as Decisão e Nota de Ilicitude da Autoridade. O processo prescreveu.

Resumo: Processo com origem oficiosa, aberto em 08.01.2004, que foi objeto de três Notas de Ilicitude, tendo as duas primeiras sido anuladas pelo TCL.
Concluiu-se que as arguidas levaram a cabo uma prática concertada que tinha por objeto restringir de uma forma sensível a concorrência no mercado nacional da moagem de cereais através da fixação do preço da farinha, prática proibida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.° da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
A prática concertada durou, pelo menos e quanto a algumas delas, desde Dezembro de 2000, e teve por objeto o aumento uniforme do preço da farinha de trigo em diversas ocasiões. Tal conclusão tem por base os aumentos uniformes de preços verificados ao longo do tempo, para os quais não é possível, não tendo aliás as arguidas logrado fazê-lo, apresentar qualquer explicação plausível alternativa assente em critérios de racionalidade económica.
Em 03.07.2009, foi proferida Decisão condenatória relativamente a todas as arguidas com exceção da empresa Delolinda Gonçalves da Silva & Filhos, Lda., em relação à qual o processo foi arquivado.

Documentos Associados

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