PRC 2004/07

Empresas envolvidas: AGEPOR - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal

Data de Abertura de Inquérito: 08.01.2004
Disposições legais:  Artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho; Artigo 81.º, n.º 1, do Tratado CE (atual Artigo 101.º, n.º 1, do Tratado TFUE)
Actividades em Causa (CAE): 5229 - ACTIVIDADES DOS AGENTES TRANSITÁRIOS, ADUANEIROS E DE OUTRAS ACTIVIDADES DE APOIO AO TRANSPORTE
Prática Investigada: Decisão de associação de empresas
Estado do processo: Concluído

Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 30-12-2005
Sanções: 195.000,00 Euros
Sanções Acessórias: n.a.

Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente e confirmada com redução de coima, tendo transitado em julgado

Resumo: O processo de contra-ordenação PRC 2004/07 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência a 08.01.2004, tendo por objecto uma eventual violação do Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho e do Artigo 81.º do Tratado CE (actual Artigo 101.º do Tratado TFUE).
Nesta investigação foram analisadas práticas adoptadas pela AGEPOR - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal, que poderiam configurar uma decisão de associação de empresas de fixação de tabelas de preços.
A 30.12.2005 o Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma Decisão condenatória.
A decisão da Autoridade da Concorrência foi impugnada judicialmente e confirmada com redução de coima, tendo transitado em julgado

Documentos Associados

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