PRC 2004/23

Empresas envolvidas: ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias

Data de Abertura de Inquérito: 01.09.2004
Disposições legais: Artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Actividades em Causa (CAE): 494 - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS E ACTIVIDADES DE MUDANÇAS
Prática Investigada: Decisão de associação de empresas
Estado do processo: Concluído

Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 29-01-2009
Sanções: Admoestação
Sanções Acessórias: n.a.

Recurso Judicial: Decisão impugnada, tendo o tribunal absolvido a arguida

Resumo: O processo de contra-ordenação PRC 2004/23 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência a 01.09.2004, tendo por objecto uma eventual violação do Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Nesta investigação foram analisadas práticas adoptadas pela ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias, que poderiam configurar uma decisão de associação de empresas no sentido de estabelecer uma recusa colectiva de prestação de serviços de transporte de contentores com origem ou destino num dos principais terminais de contentores do Porto de Lisboa
A 29.01.2009 o Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma decisão condenatória (admoestação).
A decisão da Autoridade da Concorrência foi objecto de impugnação judicial, tendo o tribunal absolvido a Arguida.

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Decisões Judiciais