PRC 2004/31

Empresas envolvidas: Nestlé Portugal, S.A.

Data de Abertura de Inquérito: 28.10.2004
Disposições legais: Artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Actividades em Causa (CAE): 46370 - Comércio por grosso de café, chá, cacau e especiarias
Prática Investigada: Acordo Vertical - Distribuição exclusiva
Estado do processo: Concluído

Sentido da Decisão:
1.ª Decisão condenatória
2.º Decisão de arquivamento com condições
Data da Decisão: 20.05.2006 (1-ª); 29.05.2008 (2,º)
Sanções:
Sanções Acessórias:

Recurso Judicial: A 1.ª decisão foi impugnada, tendo o TCL devolvido o Processo à ADC para reformulação das peças processuais produzidas.

Resumo: O processo de contra-ordenação PRC 2004/31 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência a 28.10.2004, tendo por objecto uma eventual violação do Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Nesta investigação foram analisadas práticas adoptadas pela empresa Nestlé Portugal, S.A., que poderiam configurar uma restrição vertical de compra exclusiva.
A 20.05.2006 o Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma decisão condenatória, que foi sujeita a impugnação judicial pela empresa, tendo o TCL devolvido o Processo à ADC para reformulação das peças processuais alegando que parte da prova que sustentou as referidas peças não foi disponibilizada para consulta da arguida. Relativamente ao mesmo processo o Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou, a 29.05.2008, uma decisão de arquivamento com compromissos, tendo a arguida retirado dos seus contratos de distribuição as cláusulas consideradas anti-concorrenciais pela AdC.

Documentos Associados

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