PRC/2005/04

Empresas envolvidas: BAYER Portugal, S.A.; Roche Farmacêutica Química, Lda.; ABBOTT Laboratórios, Lda.; MENARINI Diagnósticos, Lda. e JOHNSON & JOHNSON, Lda.

Data de Abertura de Inquérito: 10.02.2005
Disposições legais: Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
Atividades em Causa (CAE): G464 - Comércio por grosso de bens de consumo, exceto alimentares, bebidas e tabaco
Prática Investigada: Práticas coordenadas

Sentido da Decisão: Condenatória
Data da Decisão: 10.01.2008
Sanções: BAYER Portugal, S.A. coima de € 2.997.000,00; Roche Farmacêutica Química, Lda. coima de € 1.326.000,00 (coima paga antes de ser proferida a 1.ª Decisão); ABBOTT Laboratórios, Lda. coima de € 7.000.000,00; MENARINI Diagnósticos, Lda. coima de € 2.812.022,22; JOHNSON & JOHNSON, Lda. coima € 658.413,22 (pagou € 360.250,00 antes de proferida a 1.ª Decisão, ficando o restante por pagar em sede de recurso).
Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional

Recurso Judicial: A Bayer Portugal não recorreu e pagou a coima de € 2.997.000,00; a Abbot Laboratórios, Lda. foi condenada, pelo Tribunal da Relação, ao pagamento de € 3.000.000,00; a JOHNSON & JOHNSON Lda. foi absolvida, pelo Tribunal da Relação, do restante pagamento; a MENARINI Diagnósticos, Lda. foi condenada, pelo Tribunal da Relação, ao pagamento de € 2.812.022,22.
 
Resumo: Processo aberto, em 10.02.2005, oficiosamente, tendo por base uma prática concertada no setor farmacêutico, envolvendo 5 laboratórios, em que se fixava preços no âmbito de vários concursos públicos hospitalares para o fornecimento de tiras reagentes para determinação de glicose no sangue.
Foram recolhidos elementos de prova suficientes que determinaram que as cinco empresas farmacêuticas fossem acusadas de práticas concertadas materializadas na apresentação de preços uniformes em 36 concursos públicos para o fornecimento a 22 hospitais.
Em 10.01.2008, o Conselho da Autoridade proferiu Decisão condenatória.
De salientar que, na sequência da adoção de uma primeira decisão de condenação pela Autoridade da Concorrência em 25.11.2005, e de recurso interposto pelas arguidas, o Tribunal do Comércio anulou o processo até à Nota de Ilicitude, por questões de nulidades de defesa, repetindo-se todos os procedimentos a partir da Nota de Ilicitude.

Documentos Associados

Título Tipo Tamanho
.pdf 4 Mb