PRC 2005/07

Empresas envolvidas: Ordem dos Médicos

Data de Abertura de Inquérito: 01.02.2005
Disposições legais: Artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho; Artigo 81.º, n.º 1, do Tratado CE (atual Artigo 101.º, n.º 1, do Tratado TFUE)
Actividades em Causa (CAE): 862 - ACTIVIDADES DE PRÁTICA CLÍNICA EM AMBULATÓRIO, DE MEDICINA DENTÁRIA E DE ODONTOLOGIA
Prática Investigada: Decisão de associação de empresas

Estado do processo: Concluído
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 26-05-2006
Sanções: 250.000,00 Euros
Sanções Acessórias: Publicação de sumário da decisão, de acordo com o estipulado no Art. 45, n,º1, al. a), da Lei 18/2003, de 11 de Junho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01)

Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente e confirmada com redução de coima, tendo transitado em julgado

Resumo: O processo de contra-ordenação PRC 2005/07 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência a 01.02.2005, tendo por objecto uma eventual violação do Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho e do Artigo 81.º do Tratado CE (actual Artigo 101.º do Tratado TFUE)
Nesta investigação foram analisadas práticas adoptadas pela Ordem dos Médicos, que poderiam configurar uma decisão de associação de empresas. Em causa neste processo estavam alguns artigos do Código Deontológico e do Regulamento de Laudos e o Código de Nomenclatura, que estabeleciam os critérios de determinação dos honorários relativos ao acto médico praticado pelo médico em regime liberal, fixando valores mínimos e máximos por acto médico
A 26.05.2006 o Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma decisão condenatória.
A decisão da Autoridade da Concorrência foi objecto de impugnada judicialmente e confirmada com redução de coima, tendo transitado em julgado.

Documentos Associados

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