PRC 2005/25

Empresas envolvidas: VATEL, Companhia de Produtos Alimentares, S.A.; SALEXPOR, Companhia Portuguesa de Sal Higienizado, S.A.; Sociedade Aveirense de Higienização de Sal, Lda. e Vitasal, Indústria e Comércioa de Sal, Lda.; Salmex, Sociedade Refinadora de Sal, Lda.

Data de Abertura de Inquérito: 23.03.2005
Disposições legais: Artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Actividades em Causa (CAE): 10840 - FABRICAÇÃO DE CONDIMENTOS E TEMPEROS
Prática Investigada: Cartel - Acordo de preços  (e repartição de mercado)

Estado do processo: Concluído
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 11-07-2006
Sanções: VATEL - 544.672,00 Euros; SALEXPOR - 225.347,00 Euros; S. Aveirense - 109.149,00 Euros; Salmex - 31.560,00 Euros
Sanções Acessórias: Publicação de sumário da decisão, de acordo com o estipulado no Art. 45, n,º1, al. a), da Lei 18/2003, de 11 de Junho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01).

Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente e confirmada com redução de coima, tendo transitado em julgado

Resumo: O processo de contra-ordenação PRC 2005/25 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência a 23.03.2005, tendo por objecto uma eventual violação do Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Nesta investigação foram analisadas práticas adoptadas pelas empresas VATEL, Companhia de Produtos Alimentares, S.A., SALEXPOR, Companhia Portuguesa de Sal Higienizado, S.A., Sociedade Aveirense de Higienização de Sal, Lda. e Vitasal, Indústria e Comércio a de Sal, Lda., e Salmex, Sociedade Refinadora de Sal, Lda., que poderiam configurar uma restrição horizontal com a constituição de um cartel para a fixação do preço de venda do sal, por grosso, e repartição do mercado pelos seus membros.
A 11.07.2006 o Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma decisão condenatória.
A decisão da Autoridade da Concorrência foi impugnada judicialmente e confirmada com redução de coima, tendo transitado em julgado.

Documentos Associados

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