PRC/2005/26

Empresa envolvida: AIPL - Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa 

Data de Abertura de Inquérito: 27/10/2005
Disposições legais: Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho;
Atividades em Causa (CAE): G472 - Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados
Prática Investigada: Acordo Horizontal - Acordo de troca de informação.

Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 30/04/2008
Sanções: Coima no valor de € 1.177.429,30 (um milhão cento e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove euros e trinta cêntimos)
Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional

Recurso Judicial: Decisão foi impugnada judicialmente (transitada em julgado)

Resumo: A Decisão surgiu após processo oficioso por prática prevista e punida pelo n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, materializada numa decisão de associação de empresas com o objeto de impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência em parte do mercado nacional.
A AIPL solicitava e obtinha informação sobre preços praticados pelas empresas suas associadas, através do pedido das tabelas de preços do pão, praticadas e a praticar pelas mesmas, com o objetivo de “orientar” o setor em que atua.
No seguimento da investigação realizada, a Autoridade da Concorrência concluiu que a AIPL, ao proceder a trocas de informação sobre preços com as empresas suas associadas, violou a proibição contida no n.º 1 do artigo 4.° da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, através de uma restrição do tipo horizontal, sendo uma decisão de associação de empresas com o objeto de impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência numa parte relevante do território nacional, tendo sido cometida permanentemente entre 2002 e 2005 com o objetivo de coordenar os comportamentos comerciais das empresas associadas, assegurando a troca de informação comercial sensível, consubstanciando tal comportamento uma contraordenação punível nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003.

Documentos Associados

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