PRC 2006/6

Empresas envolvidas: Rebonave — Reboques e Assistência Naval, S. A.; Lutamar — Prestação de Serviços à Navegação, Limitada; Rebosado — Reboques do Sado, Limitada.

Data de Abertura de Inquérito: 24.05.2006
Disposições legais: Artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Actividades em Causa (CAE): 52220 - ACTIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES POR ÁGUA
Prática Investigada: Cartel - Acordo de preços

Estado do processo: Concluído
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 16-04-2007
Sanções: Rebonave - € 50 000,00; Rebosado - € 87 000,00; Lutamar - € 48 000,00.
Sanções Acessórias: Publicação de sumário da decisão, de acordo com o estipulado no Art. 45, n,º1, al. a), da Lei 18/2003, de 11 de Junho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01).

Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente e confirmada com redução de coima, tendo transitado em julgado

Resumo: O processo de contra-ordenação PRC 2006/06 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência a 24.05.2006, tendo por objecto uma eventual violação do Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Nesta investigação foram analisadas práticas imputadas às empresas Rebonave — Reboques e Assistência Naval, S. A.; Lutamar — Prestação de Serviços à Navegação, Limitada; Rebosado — Reboques do Sado, Limitada, que poderiam configurar um acordo entre empresa para a fixação de preços e defenição de outras condições comerciais na prestação dos serviços de reboque marítimo no porto de Setúbal bem como para a repartição, fixação e manutenção das carteiras de clientes no mercado da prestação dos serviços de reboque marítimo naquele porto.
A 16.04.2007 o Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma decisão condenatória, que foi objecto de impugnação judicial.
A decisão da Autoridade da Concorrência foi objecto de impugnada judicialmente e confirmada com redução de coima, tendo transitado em julgado.

Documentos Associados

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