PRC/2006/12

Empresa envolvida: ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento (ANEPE)

Data de Abertura de Inquérito: 20/07/2006
Disposições legais: Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho
Atividades em Causa (CAE): S949 - Outras atividades de organizações associativas
Pática Investigada: Decisão de associação de empresas – Fixação de preços
 
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 31/12/2010
Sanções: Coima no valor de €1.971.397,17 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e sete euros e dezassete cêntimos)
Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional e publicação no boletim informativo da ANEPE

Recurso Judicial: Decisão foi impugnada judicialmente (transitada em julgado)
 
Resumo: O processo de contraordenação sob a referência PRC-2006/12 foi instaurado, pelo Conselho da Autoridade da Concorrência, oficiosamente, na sequência da notícia publicada no jornal diário "Diário de Notícias", de 19 de Julho de 2006, através da qual a Autoridade da Concorrência tomou conhecimento que algumas das empresas associadas da Associação Arguida promoveram alterações aos tarifários aplicados aos parques de estacionamento para utilização do público em geral, de que eram proprietárias ou gestoras, na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n. ° 81/2006, de 20 de Abril.
De acordo com as informações então veiculadas no órgão de comunicação social referido, a alteração legislativa teria sido aproveitada pela generalidade das empresas concessionárias de parques de estacionamento para aumentar os preços praticados, referindo tais empresas para o efeito um "estudo" da Associação arguida que "conclui que o utente quando entra no parque já está a gastar 33 cêntimos, o custo do equipamento, da manutenção, da eletricidade e da segurança do parque", encontrando assim justificação para alterarem os preços até então praticados, não apenas quanto à sua determinação horária, mas também quanto ao seu valor.
Entendeu a Autoridade da Concorrência que a arguida ANEPE, ao desenvolver uma estratégia de reação coletiva à entrada em vigor do regime de determinação de preços pela utilização de parques de estacionamento previsto no Decreto- Lei n.º 81/2006, de 20 de abril , e no âmbito dessa estratégia recomendar o aumento de preços praticados e a fixação de preços nos parques de estacionamento geridos ou explorados pelas empresas associadas, designadamente propondo a fixação de um “preço de ingresso” ou o aumento de preços aplicáveis, em 15%, eliminando a pressão concorrencial na negociação das alterações de preços entre as empresas concessionárias e as entidades concedentes, cometeu uma infração grave  ao artigo 4.º da lei n.º 18/2003, de 11 de junho, que proíbe as decisões de associações de empresas que tenham por objeto ou por efeito, impedir, restringir ou falsear, de forma sensível, a concorrência no mercado nacional.

Documentos Associados

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