PRC/2007/04

Empresa envolvida: SNATTI (Sindicato Nacional de Atividade Turística, Tradutores e Intérpretes)
Data de Abertura de Inquérito: 10.05.2007
Disposições legais: Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho; Artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Atividades em Causa (CAE): S941 - Atividades de organizações económicas, patronais e profissionais
Prática Investigada: Decisão de Associação de Empresas

Sentido da Decisão: Condenatória
Data da Decisão: 02.12.2010
Sanções: Coima de € 1.000,00.
Sanções Acessórias: n.a.

Recurso Judicial: n.a.
 
Resumo: Processo com origem oficiosa, aberto em 10.05.2007, que teve por base o comportamento do SNATTI, traduzido na aprovação e divulgação de tabelas de preços para os profissionais de informação turística, consubstanciando uma decisão de associação de empresas que tem por objeto e efeito restringir, de forma sensível, a concorrência, para efeitos de aplicação do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
No período 01.04.1997 e 22.11.2007, os profissionais de informação turística de outros Estados-Membros, habilitados a exercer a sua profissão em Portugal, e filiados no SNATTI, também estiveram adstritos às tabelas impostas pelo SNATTI.
A aprovação e divulgação das tabelas teve, seguramente, por efeito a redução da concorrência entre as empresas filiadas da Arguida, beneficiando-as economicamente, não sendo, todavia, possível quantificar tal benefício.
Em 2.12.2010, foi proferida decisão condenatória.

Documentos Associados

Título Tipo Tamanho
.pdf 1 Mb