PRC/2008/06

Empresas envolvidas:

  1. Escola de Condução Francisco Pereira, Lda.;
  2. Manuel Rodrigues, Lda.;
  3. Escola de Condução Infante, Lda.;
  4. Escola de Condução do Estreito, Lda.;
  5. Alfredo Camacho, Lda.;
  6. SMTZ – Ensino da Condução Automóvel, Ld.; e
  7. Fernandes Ramos & Nóbrega, Lda.
 
Data de Abertura de Inquérito: 15/05/2008

Disposições legais: Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
Actividades em Causa (CAE): 85320 Ensinos secundário tecnológico, artístico e profissional
 
Prática Investigada: Restrição Horizontal – fixação de preços

Estado do processo: Concluído
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 24/02/2011
Sanções: Coimas no valor total de € 9.865,40 (nove mil oitocentos e sessenta e cinco euros e quarenta cêntimos)
Sanções Acessórias: n.a.


Recurso Judicial: As empresas Manuel Rodrigues, Lda., Escola de Condução do Estreito, Lda. e SMTZ – Ensino de Condução Automóvel, Lda. recorreram da decisão da Autoridade sendo que a Escola de Condução do Estreito Lda. desistiu posteriormente do seu recurso.
A sentença do Tribunal do Comércio de Lisboa de 27.02.2012 absolveu a Manuel Rodrigues, Lda. e manteve a condenação da SMTZ - Ensino de Condução.

 

 

Resumo: A Autoridade da Concorrência condenou várias empresas titulares de escolas de condução por terem participado, entre Dezembro de 2007 e Março de 2008, numa prática concertada de fixação dos preços do ensino da condução de veículos da categoria B no Funchal.
O processo teve origem numa denúncia anónima que referiu a ocorrência de um aumento generalizado dos preços praticados pelas escolas de condução na cidade do Funchal para o ensino da condução de veículos da categoria B.
No seguimento da investigação realizada pela Autoridade da Concorrência verificou-se que, em Janeiro de 2008, as empresas envolvidas aumentaram, de forma repentina e simultânea os preços do ensino da condução de veículos da categoria B para os mesmos valores, após um período de instabilidade e tendência decrescente dos mesmos.
Para além de não existir, de um ponto de vista económico, uma explicação plausível para tais aumentos, constatou-se que, a partir de Outubro de 2007 e antes dos referidos aumentos, ocorreram contactos entre as empresas envolvidas, que tiveram o objectivo de concertar os preços do ensino da condução de veículos da categoria B, no Funchal, com o intuito de provocar a sua alta.
As empresas envolvidas retiraram claras vantagens da prática em causa, reduzindo a incerteza quanto ao comportamento futuro dos concorrentes em termos de preços, alterando assim as condições concorrenciais do mercado, pelo aumento da transparência quanto à conduta comercial de cada uma das empresas participantes e pelo aumento dos preços, obtendo um maior benefício com prejuízo dos consumidores.
A Autoridade da Concorrência deu, assim, como provada a violação do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, uma vez que as empresas referidas participaram numa prática concertada que teve como objecto e efeito impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência.

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