PRC/2010/02

Empresa envolvida: SPORT TV Portugal, S.A.
Data de Abertura de Inquérito: 05/07/2010
Disposições legais: Artigo 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho; Artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Atividades em Causa (CAE): 60200 - Atividades de televisão
Prática Investigada: Abuso de posição dominante – aplicação de condições discriminatórias; limitação da produção, da distribuição, do desenvolvimento técnico e do investimento

Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 14/06/2013
Sanções: Coima no valor de €3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil euros)
Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional

Recurso Judicial: Recurso de impugnação a correr, no presente momento, no Tribunal de Concorrência, Supervisão e Regulação

Resumo: O processo de contraordenação sob a referência PRC-2010/02 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência, em 08/07/2010, na sequência de denúncia apresentada pela Cabovisão - Televisão por Cabo, S.A., por alegada violação do Artigo 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e do artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Na investigação desenvolvida pela Autoridade da Concorrência foram analisados comportamentos adotados pela empresa Sport TV Portugal, S.A. (SPORT TV) no mercado nacional de canais de acesso condicionado com conteúdos desportivos premium, tendo-se concluído que a mesma praticou a infração de abuso de posição dominante através da definição e aplicação de um sistema de remuneração discriminatório, plasmado nos contratos de distribuição dos canais de televisão SPORT TV celebrados entre esta empresa e as empresas operadoras dos serviços de televisão por subscrição.
O sistema remuneratório em referência esteve em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2005 até ao dia 1 de abril de 2011.
Entendeu a Autoridade da Concorrência que a SPORT TV aplicou sistematicamente e de forma permanente ao longo do período temporal em referência condições discriminatórias (ou desiguais) relativamente a prestações equivalentes, tendo a SPORT TV explorado a posição dominante que detém no mercado de canais de acesso condicionado com conteúdos desportivos premium pela imposição de condições de transação não equitativas e tendo limitado a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico e o investimento em relação aos serviços em causa, em prejuízo da concorrência e dos consumidores. A conduta abusiva adotada pela arguida teve, assim, por objeto e como efeito a restrição da concorrência no mercado em referência, no qual a mesma detém uma posição de domínio, bem como no mercado a jusante, o mercado retalhista de televisão por subscrição.

Documentos Associados

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