PRC/2010/06

Empresas envolvidas: EMAC – Empresa de Ambiente de Cascais, E.M., S.A.
Data de abertura de Inquérito: 23.09.2010
Disposições legais aplicáveis: Artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 9 de maio (Lei n.º 19/2012) e Artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Atividade em causa (CAE): 38.112 – Recolha de outros resíduos não perigosos.
Prática Investigada: Abuso de posição dominante – Contratos com cláusulas abusivas, de exclusividade e de vendas ligadas
Sentido da Decisão: Decisão de Arquivamento
Data da Decisão: 14 de janeiro de 2014
 
Resumo:
O processo teve na sua génese denúncia através da qual expôs um alegado abuso de posição dominante por parte da EMAC, no âmbito da recolha de resíduos indiferenciados e seletivos, de grandes produtores, no concelho de Cascais, consubstanciado na execução de contratos que conteriam cláusulas abusivas, de exclusividade e de vendas ligadas.
 
Na sequência da análise efetuada, definiram-se os seguintes mercados relevantes: mercado da recolha de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de grandes produtores e mercado da recolha de resíduos sólidos urbanos seletivos provenientes de grandes produtores, ambos no concelho de Cascais.
 
Da análise dos elementos coligidos concluiu-se não ser possível apurar com rigor a quota de mercado detida pela EMAC no concelho de Cascais, no mercado de recolha de resíduos urbanos indiferenciados provenientes de grandes produtores, na medida em que os valores de recolha apresentados podem estar sobrestimados.
 
No entanto, e mesmo considerando os valores obtidos, a existência de uma quota de mercado elevada em apenas dois anos não constitui, per se, evidência da existência de um poder de mercado duradouro, tendo de se atender, igualmente, às pressões resultantes de um risco credível de uma futura expansão dos atuais concorrentes ou de entrada de concorrentes potenciais, bem como às pressões resultantes da capacidade de negociação dos clientes da empresa.
 
In casu, não foram identificadas quaisquer barreiras à expansão ou entrada, para além dos condicionalismos legais (v.g., licenciamento), existindo várias empresas a concorrer neste mercado, e verificou-se algum poder por parte dos compradores/adquirentes dos serviços.
 
Pelo que, apesar de todas as diligências encetadas e da análise de todos os elementos coligidos, não se provou a posição dominante da EMAC no mercado da recolha de resíduos sólidos urbanos indiferenciados, provenientes de grandes produtores, no concelho de Cascais.
 
Não ficando provada a posição dominante da EMAC no mercado relevante identificado no parágrafo anterior, requisito de que a Lei faz depender a análise de possíveis abusos, fica prejudicada a análise subsequente à luz do artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, para efeitos de aferição da existência, ou não, de um ilícito contraordenacional por violação das normas da concorrência.
 
Concluiu-se, assim, pelo arquivamento dos autos, sem prejuízo de a Autoridade manter, no exercício dos seus poderes de supervisão e sancionatórios, um acompanhamento atento da atividade da EMAC e do mercado em que a mesma opera, podendo o presente processo ser reaberto caso surjam novos elementos de prova que invalidem os fundamentos da presente Decisão ou ocorram alterações dos respetivos pressupostos.
 

Documentos Associados

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