PRC/2010/08

Empresas envolvidas: Contiforme, Soluções Gráficas Integradas, S.A.; Copidata, S.A.; Formato, Formulários Múltiplos Comerciais, S.A.; Litho Formas Portuguesa, Impressos Contínuos e Múltiplos, S.A.
Data de Abertura de Inquérito: 03/11/2010
Disposições legais: Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho
Atividades em Causa (CAE): 18120 – Impressão e reprodução de suportes gravados/ Impressão e atividades dos serviços relacionados com a impressão/Outra impressão
Prática Investigada: Cartel - Restrição horizontal – Acordo de fixação de preços e de repartição de clientes
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 13/12/2012
Sanções: Coimas no valor total de € 1.803.978,51 euros (um milhão, oitocentos e três mil, novecentos e setenta e oito euros e cinquenta e um cêntimos)
Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional
Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente. Encontra-se pendente recurso da Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão para o Tribunal da Relação de Lisboa
 
 
Resumo: A Autoridade da Concorrência condenou quatro empresas do sector gráfico, e respetivos administradores, por práticas restritivas da concorrência muito graves, no mercado nacional dos impressos e formulários comerciais. Esta decisão concluiu uma investigação iniciada em 03.11.2010, na sequência da apresentação de um pedido de dispensa ou atenuação especial da coima, nos termos da Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto (“clemência”), pela Copidata, S.A., uma das empresas envolvidas na infração.
No âmbito da investigação da Autoridade da Concorrência, concluiu-se pela existência de um acordo de tipo cartel entre as quatro empresas, nos termos do qual estas definiam entre si as estratégias e condições comerciais que adotavam no mercado, fixavam preços e repartiam clientes.
Esta concertação incidia, por um lado, sobre um produto específico, as “cartas-cheque” ou “cheque-empresa” (documentos personalizados para correspondência comercial contendo um cheque destacável), e por outro lado, sobre os fornecimentos a clientes de grande dimensão (designadamente, utilities e empresas do sector financeiro).
Ao fixarem preços de venda dos produtos por si comercializados e outras condições de transação, e ao repartirem clientes entre si, estas empresas coordenaram os seus comportamentos no mercado, prejudicando gravemente a livre concorrência. A infração foi cometida, de forma permanente, entre 2001 e 2010.
As coimas aplicadas às empresas totalizaram € 1.797.978,51 euros (um milhão, setecentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e oito euros e cinquenta e um cêntimos).
A Autoridade da Concorrência condenou também dois administradores da Contiforme e da Formato e um ex-administrador da Litho Formas, com base no artigo 47.º, n.º 3, da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, em coimas no valor total de € 6.000,00 euros (seis mil euros).

Documentos Associados

Título Tipo Tamanho
.pdf 1 Mb